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Legislação

Lei Complementar 255/2021 - Dispõe sobre o custeio dos benefícios de auxílio doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão e altera a alíquota da contribuição previdenciária do servidor municipal, e dá outras providências.

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Lei Complementar 251/2021 - Dispõe sobre a forma de atualização das contribuições previdenciárias devidas à autarquia previdenciária municipal - Prudenprev, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 141/2005 - Altera a Lei Complementar nº 106, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Municipal de PRESIDENTE PRUDENTE, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 120/2002 - Dispõe sobre alterações e inclusões que especifica, na Lei Complementar nº 106/2001.

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Lei Complementar nº 247/2020 - Autoriza, em atendimento ao § 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município de Presidente Prudente à autarquia previdenciária municipal – Prudenprev, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 239/2019 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Presidente Prudente, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e o artigo 133, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências, no âmbito da autarquia previdenciária municipal, Prudenprev. 

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Lei nº 9.995/2019 - Regulamenta, no âmbito da autarquia previdenciária municipal, a aplicação da Lei Federal nº 8.906/1994

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Lei Complementar nº 225/2018 -  Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério.

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Lei nº 9.706/2018 - Dispõe sobre alteração de referências de cargos efetivos da Prudenprev, extensão de benefício, e dá outras providências.

 

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Lei nº 9.664/2018 - Dispõe sobre alteração de referências de cargos efetivos da Prudenprev, extensão de benefício, e dá outras providências.

 

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Lei nº 9.260/2017 - Dispõe sobre a criação e alteração de referências de cargos da Prudenprev, e dá outras providências.

 

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Lei Complementar nº 204/2016 - dispõe sobre a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Presidente Prudente, e dá outras providências

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Lei Complementar nº 203/2015 - dispõe sobre a estruturação administrativa da Prudenprev, e dá outras providências

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Lei Complementar nº 106/2001 - dispóe sobre o Sistema de Previdência Municipal de Presidente Pudente - parte 7

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Lei Complementar nº 106/2001 - dispóe sobre o Sistema de Previdência Municipal de Presidente Pudente - parte 6

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Lei Complementar nº 106/2001 - dispóe sobre o Sistema de Previdência Municipal de Presidente Pudente - parte 5

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Lei Complementar nº 106/2001 - dispóe sobre o Sistema de Previdência Municipal de Presidente Pudente - parte 4

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Lei Complementar nº 106/2001 - dispóe sobre o Sistema de Previdência Municipal de Presidente Pudente - parte 3

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Lei Complementar nº 106/2001 - dispóe sobre o Sistema de Previdência Municipal de Presidente Pudente - parte 2

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Lei Complementar nº 106/2001 - dispóe sobre o Sistema de Previdência Municipal de Presidente Pudente - parte 1

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Lei 7.879/2012 - Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos junto à Prudenprev, e dá outras providências.

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lei 7.681/2011 - Dispõe sobre a criação de cargos para a Prudenprev, conforme especifica, e dá outras providências.

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Lei 7.648/2011 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos para a Prudenprev, conforme especifica, e dá outras providências

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Lei 7.523/2011 - Autoriza a Prudenprev a instituir o Programa Jovem Aprendiz na forma que especifica, e dá outras providências.

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Lei 7.495/2011 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.390/2010

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Lei 7247/2010 - Dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias da Prudenprev, de programa e objetivo destinado à construção, reforma e ampliação da Prudenprev, 2010/2013.

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Lei 172/2010 - Dispõe sobre a remuneração do cargo de Diretor Presidente da Prudenprev

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Lei 117/2012 - Dispõe sobre a estruturação do quadro de pessoal da PRUDENPREV

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