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Benefícios

O Abono de Permanência instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 tem por objetivo incentivar o servidor que tenha implementado condições para aposentar-se continue em atividade. Tal medida tem finalidade econômica para o erário publico visto que a aposentadoria do servidor pressupõe, além do pagamento dos seus proventos, também o pagamento de alguém para substituí-lo.

A funcionários optantes pelo abono de permanência será concedido, por manifesto do interessado, a restituição da parcela previdenciária, a razão de  12,2% dos seus vencimentos até o limite de setenta anos.

 

Para ter direito a concessão do Abono de Permanência o servidor deverá se enquadrar nas hipóteses elencadas no Artigo 40, § 19, da Constituição Federal, ou no Artigo 2.º, § 5 da EC 41/2003 ou ainda, no Artigo 3.º, § 1.º da mesma Emenda Constitucional.

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