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Benefícios

Para ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição o participante deve preencher cumulativamente os requisitos exigidos em Lei. Existem atualmente regras de transição e a regra geral. De um modo geral, as regras para aposentadoria são:

 

a) 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem ou 55 anos e 30 anos de contribuição, se mulher;

b) 10 anos de serviço público;

c) 05 anos no cargo em que pretende se aposentar;

 

Existem ainda regras diferenciadas de concessão para professores que ingressaram no serviço público até 15 de dezembro de 1998 e para aqueles que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, ocasiões em as emendas constitucionais que tratam da matéria forma editadas.

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